Em decisão, ex-prefeito terá que devolver cerca de R$ 1
milhão aos cofres públicos
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| Riverton terá que devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos |
O ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi Ramos (PMDB)
foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a
devolver aos cofres públicos o valor de R$ 945.872,86 (equivalente a 371.323,70
Ufir-RJ).
O TCE identificou, em Tomada de Contas Ex Officio, a ilegitimidade das contas referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado entre a prefeitura e 7 Construtora & Transportadora Ltda, datado de 7 de junho de 2011.
Segundo o Tribunal, o Termo foi assinado para o pagamento e parcelamento de obra de recuperação emergencial e desobstrução do Canal Macaé x Campos, no trecho entre o Batalhão Militar de Carapebus, no período de janeiro a março de 2007, no valor de R$ 792.850,37. Pelo ato irregular que causou dano ao erário, o ex-prefeito Riverton Mussi também terá que pagar multa fixada em R$ 189.174,57 (74.264,74 Ufir-RJ).
A decisão foi tomada em sessão plenária, na quinta-feira (15/5), seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. A ilegalidade da despesa e do Termo de Reconhecimento de Dívida se deve a realização de despesa sem prévio empenho e sem regular liquidação.
Além disso, o Tribunal expediu ofício ao atual procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, para que encaminhe no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão plenária, a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual, da multa aplicada ao ex-prefeito Riverton Mussi, de R$ 12.736,50 (5 mil Ufir-RJ), conforme decisão plenária de 11/6/2013, valor não recolhido aos cofres públicos no prazo.
Na semana antes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar impetrada pelo ex-prefeito para suspensão da sentença de condenação feita pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por supostas fraudes em licitações. A condenação em órgão colegiado deixa o ex-prefeito enquadrado na lei de Ficha Suja.
No caso denunciado pelo Ministério Público, Riverton era acusado, junto a outros membros do seu governo, de ter cometido irregularidades em licitações da Prefeitura. Além de perder os direitos políticos, Riverton foi condenado ao bloqueio de R$ 500 mil em suas contas bancárias, além de outras sanções.
O Ministério Público analisa também as 17 irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que emitiu parecer contrário às contas da gestão do ex-prefeito em seu último ano de mandato à frente da prefeitura de Macaé.
Apesar das contas terem recebido o "voto
político" da Câmara de Vereadores, que rejeitou com 14 votos a três, a
perecer contrário do TCE, durante sessão ordinária realizada no dia 11 de março
deste ano, as irregularidades ainda devem passar pelo crivo da justiça.
Jornal O
Debate: Acessado em 20/05/14
Autor: Márcio Siqueira
Fonte: Arquivo
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