Legislação e
normatizações da educação básica e de seus profissionais
Endereços para
consulta:
Constituição Federal, Leis e Decretos: www.planalto.gov.br
Portarias normativas: www.mec.gov.br
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação: http:/migre.me/4m9R8
Legislação Educacional - De 2003 a 2010: http:/www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me4727.pdf
Constituição Federal, Leis e Decretos: www.planalto.gov.br
Portarias normativas: www.mec.gov.br
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação: http:/migre.me/4m9R8
Legislação Educacional - De 2003 a 2010: http:/www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me4727.pdf
1. Organização
- Constituição Federal de 1988
– Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214.
- Lei nº 9.394/1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
- Lei nº 10.172/2001 – Plano
Nacional de Educação (PNE).
- Emenda Constitucional nº
53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
- Lei nº 11.494/2006 –
regulamenta o Fundeb.
- Decretos nº 6.253/2007 e
6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a lei nº 11.494/2006.
- Lei nº 9.424/1996 –
regulamenta o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental – há artigos da Lei em
vigência, mesmo após a aprovação do Fundeb).
- Decreto nº 6.094/2007 –
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
2. Carreira e
Formação dos Profissionais
As carreiras dos
profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de
Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro.
Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar
diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com
vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação
imediata do referido Projeto de Lei.
- Resolução CEB/CNE nº 03/1997
Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com
base na Lei 9.424/1996 – Fundef.
- Parecer CEB nº 01/1999 –
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de
Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.
- Resolução CNE/CEB n.º
02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de
Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental,
em Nível Médio, na modalidade Normal.
- Parecer CNE/CP nº 09/2001 -
Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação
Básica em Cursos de Nível Superior.
- Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 -
Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica,
em Cursos de Nível Superior.
- Parecer CNE/CP nº 21/2001 -
Dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de
Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura,
de graduação plena.
- Resolução CNE/CP nº 01/2002
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da
Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação
plena.
- Resolução CNE/CP n.º 01/2005
- Altera a Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica,
em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena
- Parecer CNE/CP nº 28/2001 -
Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a
carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em
nível superior.
- Resolução CNE/CP n.º 02/2002
- Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de
graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível
superior.
- Resolução CNE/CP n.º 02/2004
- Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que
institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores
da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação
plena.
- Parecer CNE/CP n.º 04/2004 -
Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP nº 01/2002, que
institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores
da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação
plena.
- Resolução CNE/CEB n.º
01/2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com
formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa
do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras
providências.
- Parecer CNE/CP n.º 05/2005 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.
- Parecer CNE/CP n.º 03/2006 -
Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/200.
- Resolução CNE/CP n.º 01/2006
- Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em
Pedagogia, licenciatura.
Funcionários de
Escola
- Resolução nº 05/2005 - cria
a área Profissional de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área de Formação
Técnica Profissional).
- Portaria Normativa nº
25/2007/MEC - institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos
Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público –
Profuncionários.
- Projeto de Lei 6.206/2005 –
visa reconhecer, na LDB, os funcionários de escola como profissionais da
educação.
3. Currículo do nível
básico: etapas, modalidades e transversalidades
Educação Infantil
- Parecer CNE/CEB nº 22/1998 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Resolução CNE/CEB nº 01/1999
- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Ensino Fundamental
- Parecer CNE/CEB nº 04/1998 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
- Resolução CNE/CEB nº 02/1998
- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Ensino Fundamental de
9 anos
- Lei 11.114/2005 – Torna
obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
- Parecer CNE/CEB nº 18/2005 -
Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no
Ensino Fundamental obrigatório.
- Resolução CNE/CEB nº 03/2005
- Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove
anos de duração.
Ensino Médio
- Parecer CEB n.º 15/1998 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
- Resolução n.º 3/1998 -
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Ensino Técnico
Profissional
- Decreto nº 5.154/2004 –
Conjuga a oferta de Ensino Técnico Profissional de Nível Médio ao Ensino
Médio Regular e revoga o Decreto nº 2.208/1997.
- Parecer CNE/CEB nº 39/2004 -
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de
nível médio e no Ensino Médio.
- Resolução CNE/CEB nº 01/2005
- Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para
a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto
nº 5.154/2004.
- Resolução CNE/CEB nº 4/2005
- Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 01/2005, que atualiza as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação
Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº
5.154/2004.
- Decreto nº 5.478/2005 -
Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o
Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na
Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
- Parecer CNE/CEB nº 20/2005 -
Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº
5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional
Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio.
Filosofia e
Sociologia no Ensino Médio
- Parecer CNE/CEB nº 38/2006 –
Estabelece a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e
Sociologia no currículo do Ensino Médio.
- Resolução CNE/CEB nº 04/2006
- Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Educação e relações
étnico-raciais
- Lei 10.639/2003 – inclui no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática
"História e Cultura Afro-Brasileira".
- Parecer CNE/CP nº 03/2004 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana.
- Resolução CNE/CP nº 01/2004
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana.
- Parecer CNE/CEB nº 02/2007 -
referente à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Educação de Jovens e
Adultos
- Parecer CNE/CEB nº 11/2000 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
- Resolução CNE/CEB nº 01/2000
- Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de
Jovens e Adultos.
EJA e Educação a
Distância
- Parecer CNE/CEB nº 41/2002,
- Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância
na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do
Ensino Médio.
Educação a Distância
- Decreto nº 2.494/1998 -
Regulamenta o art. 80 da LDB.
- Parecer CNE/CEB nº 4/2006 -
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da
Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se
refere o artigo 212 da Constituição Federal.
Educação Especial
- Lei nº 10.098/2000 -
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.956/2001
(Convenção da Guatemala) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência.
- Lei nº 10.436/2002 - Dispõe
sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
- Portaria nº 1.793/1994 –
Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de
docentes e outros profissionais que interagem com
portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
- Parecer CNE/CEB nº 17/2001 -
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Resolução CNE/CEB nº 02/2001
- Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica.
Educação do Campo
- Parecer CNE/CEB nº 36/2001 -
Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
- Resolução CNE/CEB nº 01/2002
- Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do
Campo.
Educação Indígena
- Parecer CNE/CEB nº 14/1999 -
Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
- Resolução CEB nº 3/1999 -
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá
outras providências.
Educação e religião
- Parecer CNE/CP nº 97/1999 -
Dispõe sobre a formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas
públicas de ensino fundamental.
- Educação e meio-ambiente
- Lei 9.795/1999 - Política
Nacional de Educação Ambiental.
Educação e direitos
humanos
- Portaria 66/2003, da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos /SEDH – cria o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos.
4. Assuntos diversos
Carga horária
- Parecer CNE/CEB nº 38/2002 -
Responde consulta sobre organização do período letivo e carga horária,
tendo em vista os art. 23 e 24 da Lei 9.9394/96.
- Parecer CNE/CEB nº 2/2003 -
Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar.
- Parecer CNE/CEB nº 23/2003 -
Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária
e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais
da Educação, para execução das ações de planejamento. (Art.67, V da
LDBEN).
Financiamento
- Parecer CNE/CEB nº 01/2007 -
Consulta acerca das limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) no tocante a despesas com pessoal com
reflexos na remuneração dos profissionais do magistério.
- Parecer CNE/CEB nº 24/2007 -
Consulta sobre como deve ser entendida a designação “magistério da
Educação Básica”, para fins de destinação de, pelo menos, 60% dos recursos
do FUNDEB.
Comentário: Professor Leandro Gregório
Profissionais da educação, não fiquem alheios as lutas pela melhoria da
educação em nosso país, não pensem que a omissão de alguns vai nos
trazer algum benefício, pelo contrário, só vem a fortalecer as barreiras que os
governantes vem pondo em nosso cominho pela busca de uma educação de qualidade,
servidores valorizados e satisfeitos com a profissão que escolheram, se não nos
unirmos em prol deste objetivo e deixarmos as coisas seguirem o curso presente,
infelizmente muito em breve não haverá educação em nossa nação, pois como temos
visto, é isto que nossos políticos querem, pois quanto menos conhecimento a
população adquirir menos cobranças haverá para os mesmos, e então a corrupção
que presenciamos hoje tomará conta de nosso país por completo.
Lutemos e busquemos os direitos que não precisávamos nem lutar para
termos, pois já nos são garantidos por lei.
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